Política AML/CFT (PLD/FT)

1. Objetivo, Escopo e Compromisso

A PEIXER LABS LTDA, por meio da marca/plataforma DeCripto, mantém uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), com o objetivo de prevenir, identificar, mitigar e reportar indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais ilícitos correlatos.

Esta Política se aplica a:

• Colaboradores, sócios, administradores, prestadores de serviço e parceiros que atuem na operação
• Processos de onboarding, KYC/KYB, monitoramento automatizado, sanções, investigações internas, retenção de registros e comunicações regulatórias

2. Base Legal e Referências

Esta Política é estruturada com base em legislação e melhores práticas aplicáveis, incluindo:

2.1 Legislação Nacional

• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e alterações
• Lei nº 12.683/2012 (alterações à Lei nº 9.613/1998)
• Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) — Diretrizes para prestação de serviços de ativos virtuais
• Resolução BCB nº 520 — Regulamentação de PSAVs
• Resolução Coaf nº 36/2021 — Comunicação de operações suspeitas
• Lei nº 13.810/2019 (Cumprimento de sanções do CSNU)

2.2 Normas Internacionais

• Recomendações do GAFI/FATF, incluindo Recomendação 16 (Travel Rule)
• Circular BCB nº 3.978/2020, como referência de melhores práticas de controles e governança
• Resoluções do Conselho de Segurança da ONU

3. Governança e Responsabilidades

3.1 Alta Administração

A Alta Administração é responsável por:

• Aprovar esta Política e suas revisões
• Assegurar recursos adequados (pessoas, sistemas, treinamento)
• Apoiar a independência funcional do Compliance
• Definir o apetite de risco da organização

3.2 Compliance Interno

A DeCripto mantém equipe de compliance interna com atribuições de:

• Coordenar a execução e manutenção desta Política
• Supervisionar KYC/KYB e monitoramento automatizado
• Analisar alertas AML gerados pelo motor automatizado
• Deliberar sobre casos de maior risco e medidas de mitigação
• Conduzir processos de Diligência Devida Aprimorada (EDD)
• Manter registros e conduzir comunicações ao COAF
• Promover treinamentos e revisões periódicas

Canal oficial: compliance@decripto.com.br

3.3 Independência e Segregação

As atividades de análise, aprovação e monitoramento observam segregação e rastreabilidade, com trilha de auditoria completa em ledger com cadeia de hash SHA-256 e isolamento SERIALIZABLE.

4. Abordagem Baseada em Risco (RBA)

A DeCripto adota abordagem baseada em risco, classificando clientes e operações para calibrar níveis de diligência e intensidade de monitoramento.

4.1 Score de Risco Automatizado

Cada saque e depósito passa por análise de risco com score de 0 a 100 pontos, avaliando 8 dimensões:

• Valor da transação individual vs. limites configurados
• Agregado diário (volume e quantidade de transações)
• Agregado mensal vs. limite mensal
• Velocidade de transações (máx. 5 em 60 minutos)
• Idade da conta (penalidade para contas com menos de 7 dias)
• Nível de KYC do usuário
• Tipo de operação (crypto = risco adicional por irreversibilidade)
• Histórico de saques (primeiro saque = risco adicional)

4.2 Níveis de Risco

4.3 Perfil de Risco do Usuário

O perfil de risco de cada usuário é recalculado dinamicamente com base no histórico de alertas AML. Intervalos de revisão:

• Baixo: Revisão a cada 3 anos
• Médio: Revisão a cada 2 anos
• Alto: Revisão anual
• Crítico: Revisão anual + EDD obrigatória

5. Motor AML Automatizado — 10 Regras

A DeCripto opera motor AML automatizado que executa 10 regras de detecção após cada operação significativa, alinhadas com a Resolução Coaf nº 36/2021:

Alertas são registrados automaticamente e classificados por severidade (LOW, MEDIUM, HIGH, CRITICAL). Alertas CRITICAL disparam automaticamente avaliação de EDD.

6. Diligência Devida Aprimorada (EDD)

A DeCripto aciona EDD automaticamente quando detectados os seguintes gatilhos:

• PEP declarado: Cliente se autodeclara Pessoa Politicamente Exposta
• Volume mensal elevado: Volume mensal acima de R$ 50.000
• Inconsistência OCR: Dados do documento divergem dos dados cadastrais
• Perfil de risco alto: Usuário classificado como HIGH ou CRITICAL
• Alerta AML crítico: Alerta de severidade CRITICAL nos últimos 30 dias

Quando EDD é acionada, o compliance interno é notificado e pode solicitar documentação adicional, comprovação de origem de recursos e validações ampliadas antes de permitir a continuidade das operações.

7. Travel Rule (Recomendação 16 do GAFI)

Em conformidade com a Recomendação 16 do GAFI/FATF e o Art. 44 da Resolução BCB 520, a DeCripto implementa procedimentos para coleta e transmissão de informações do ordenante e beneficiário em transferências de ativos virtuais.

7.1 Informações Coletadas

7.2 Transferências para VASPs

• Verificação se a contraparte é VASP regulado e de boa reputação
• Transmissão das informações exigidas de forma segura e verificável
• Retenção de registros das informações transmitidas/recebidas
• Recusa de operações quando informações não puderem ser obtidas

7.3 Transferências para Carteiras Não-Custodiais

• Coleta de declaração de propriedade da carteira
• Verificação de sanções contra o endereço da carteira
• Aplicação de limites e monitoramento reforçado quando aplicável

8. Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

Para clientes classificados como PEP (e, quando aplicável, familiares e estreitos colaboradores), aplica-se diligência reforçada automática:

• EDD é acionada automaticamente quando PEP é declarado no KYC
• Verificação e evidência de origem de recursos
• Monitoramento intensivo via motor AML
• Atualização cadastral mais frequente

9. Sanções e Listas Restritivas

A DeCripto verifica clientes e transações contra listas e bases aplicáveis antes de permitir operações. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Sanções.

• Listas de sanções da ONU (CSNU)
• Listas OFAC (Office of Foreign Assets Control)
• Listas de sanções da União Europeia
• UK Sanctions List (OFSI)
• Bases nacionais de impedimento (CEIS, CNEP, CEPIM)

10. Comunicação de Operações Suspeitas

A DeCripto realiza comunicações ao COAF quando identificados indícios de PLD/FT e demais hipóteses previstas na legislação aplicável, incluindo operações acima dos limiares de comunicação obrigatória (R$ 50.000 por operação ou volume mensal).

As comunicações são tratadas com confidencialidade, sendo vedado informar ao cliente ou a terceiros (“tipping-off”), exceto nos limites permitidos por lei e para fins de execução de controles internos.

11. Recusa, Bloqueio e Encerramento

A DeCripto pode, a seu critério e conforme avaliação de risco:

• Recusar cadastro por insuficiência de informações, falha de verificação ou risco incompatível
• Recusar, suspender ou reter operações com base em alertas do motor AML
• Bloquear acesso/conta automaticamente em caso de correspondência em lista de sanções
• Encerrar relacionamento em caso de risco inaceitável, inconformidades ou suspeitas

12. Manutenção e Retenção de Registros

A DeCripto mantém registros e evidências por prazo mínimo de 10 (dez) anos, incluindo:

• Dados e documentos de identificação/verificação (KYC)
• Registros de transações em ledger com cadeia de hash SHA-256
• Informações de Travel Rule (ordenante e beneficiário)
• Alertas AML, análises de risco e investigações internas
• Decisões de EDD, aprovações e histórico de revisão
• Comunicações ao COAF e histórico de tratamento

13. Treinamento e Conscientização

Todos os envolvidos recebem treinamento inicial e periódico sobre:

• Conceitos de PLD/FT, sanções e indicadores de suspeição
• Procedimentos internos e uso do motor AML
• Travel Rule e obrigações específicas para criptoativos
• Registro e escalonamento de alertas
• Confidencialidade e condutas vedadas

Os treinamentos são documentados e atualizados anualmente ou quando houver mudanças significativas na regulamentação.

14. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de irregularidades, violações desta Política ou condutas antiéticas:

• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• É garantida proteção contra retaliação a denunciantes de boa-fé
• Retaliação contra denunciantes é expressamente proibida e passível de sanções

15. Auditoria e Melhoria Contínua

A efetividade dos controles é verificada através de:

• Testes periódicos do motor AML e sistemas de monitoramento
• Revisão de amostra de alertas e decisões
• Auditoria interna anual
• Auditoria externa independente (quando aplicável)
• Análise de gaps e planos de remediação

16. Atualizações e Revisão da Política

Esta Política será revisada periodicamente (ao menos anualmente) e sempre que houver:

• Mudança relevante no modelo de negócio
• Incidentes/materializações de risco
• Mudanças regulatórias relevantes (incluindo regulamentação do BCB para PSAVs)
• Atualizações nas recomendações do GAFI/FATF
• Necessidade de aprimoramento de controles

17. Contato

Para dúvidas sobre esta Política ou para reportar preocupações:

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