Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma DeCripto, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A DeCripto é uma plataforma de serviços de ativos virtuais especializada em operações com USDT (Tether) e serviços financeiros digitais. Nossos serviços incluem:

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro
• Completar o processo de verificação de identidade (KYC) conforme o nível de operação desejado
• Não estar impedido de utilizar serviços financeiros por lei
• Residir em território brasileiro
• Não constar em listas de sanções nacionais ou internacionais

4. Cadastro, Conta e Segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.1 Obrigações do Usuário

• Manter dados cadastrais atualizados
• Proteger suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Validar códigos OTP (e-mail e WhatsApp) para operações sensíveis
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos

4.2 Autenticação em Duas Etapas (2FA)

Para sua segurança, a DeCripto utiliza verificação em duas etapas (OTP) via e-mail e WhatsApp para login e operações sensíveis como saques e gerenciamento de carteiras. Os códigos possuem validade de 5 minutos e são de uso único.

4.3 Suspensão e Encerramento

A DeCripto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Apresentem atividades suspeitas ou fraudulentas detectadas pelo motor de AML automatizado
• Não completem a verificação KYC no prazo estipulado
• Possuam correspondência ativa em listas de sanções
• Sejam utilizadas para fins ilícitos ou contrários às políticas AML/CFT

5. Operações e Pagamentos

Ao realizar uma operação na plataforma, você declara estar ciente e concordar com as seguintes condições:

6. Taxas e Custos

As taxas aplicáveis a cada operação são informadas de forma transparente antes da confirmação:

• Spread de conversão: Diferença entre preço spot e preço praticado, informado antes de cada operação
• Taxa de saque Pix: Valor fixo e/ou percentual, exibido antes da confirmação
• Taxa de saque Crypto: Valor fixo e/ou percentual para cobrir custos de rede
• A DeCripto pode alterar suas taxas com comunicação prévia aos usuários
• Não há taxas ocultas ou cobranças não informadas

7. Limites Operacionais

A DeCripto estabelece limites operacionais mensais de acordo com o nível de verificação KYC do usuário:

Além dos limites de tier, saques individuais estão sujeitos a análise de risco automatizada com score de 0 a 100 pontos, podendo exigir aprovação manual.

8. Limitação de Responsabilidade

A DeCripto não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de flutuações no preço de criptoativos
• Erros no endereço de carteira informado pelo usuário
• Interrupções de serviço por motivos de força maior
• Ações de terceiros que afetem a plataforma
• Decisões de investimento tomadas pelo usuário
• Rendimentos de staking, que são variáveis e dependem de condições de mercado
• Indisponibilidade temporária de redes blockchain ou serviços de terceiros
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha na proteção de credenciais

9. Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Fraudes, golpes ou atividades ilegais
• Evasão fiscal ou ocultação de patrimônio
• Manipulação de mercado ou práticas comerciais desleais
• Violação de sanções internacionais
• Criação de múltiplas contas sem autorização
• Uso de recursos de terceiros sem autorização comprovada
• Fracionamento intencional de operações para evadir limites de comunicação
• Uso de mixers, tumblers ou técnicas de ofuscação em transações blockchain

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipo, design, textos, imagens e software, é propriedade exclusiva da PEIXER LABS LTDA e está protegido por leis de propriedade intelectual.

• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização
• O uso da marca DeCripto requer autorização prévia por escrito
• Violações serão tratadas conforme legislação aplicável

11. Comunicações

Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações da DeCripto através de:

• E-mail cadastrado (verificação, alertas, OTP)
• WhatsApp (códigos OTP para operações sensíveis)
• Notificações na plataforma e aplicativo

Comunicações transacionais, de segurança e códigos OTP não podem ser desativadas, pois são essenciais para a proteção da sua conta.

12. Modificações dos Termos

A DeCripto pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações relevantes.

O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta sem penalidades.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) e regulamentação do Banco Central do Brasil para PSAVs.

14. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais
• A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ou novação
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
• Cessão de direitos só é permitida mediante autorização prévia

15. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de irregularidades ou condutas antiéticas:

• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• É garantida proteção contra retaliação a denunciantes de boa-fé

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, entre em contato:

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