Política de Sanções

1. Objetivo e Escopo

Esta Política de Sanções estabelece os procedimentos e controles adotados pela DeCripto para garantir conformidade com regimes de sanções econômicas e comerciais impostos por autoridades nacionais e internacionais.

Esta Política se aplica a:

• Todos os colaboradores, sócios e administradores
• Prestadores de serviço e parceiros comerciais
• Clientes (pessoas físicas e jurídicas)
• Todas as operações e transações realizadas na plataforma

2. Base Legal e Referências

Esta Política está fundamentada nas seguintes normas e recomendações:

2.1 Legislação Nacional

• Lei nº 13.810/2019 (Cumprimento de sanções do CSNU)
• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) e Resolução BCB 520
• Resolução Coaf nº 36/2021

2.2 Normas Internacionais

• Resoluções do Conselho de Segurança da ONU (CSNU)
• Recomendações do GAFI/FATF
• Regulamentos da União Europeia
• OFAC — Office of Foreign Assets Control (Departamento do Tesouro dos EUA)
• HM Treasury (Reino Unido) — Office of Financial Sanctions Implementation

3. Bloqueio Automático por Sanções

A DeCripto implementa verificação automática de sanções antes de permitir qualquer operação na plataforma. O sistema verifica se o usuário possui alerta ativo do tipo SANCTIONS_HIT com status NEW, UNDER_REVIEW ou ESCALATED.

A verificação é executada em tempo real, antes de cada operação, garantindo que nenhuma transação seja processada para indivíduos ou entidades sancionados.

4. Listas de Sanções Monitoradas

A DeCripto realiza screening contínuo contra as seguintes listas de sanções:

As listas são atualizadas automaticamente e o screening é realizado em tempo real durante o onboarding e antes de cada operação.

5. Jurisdições de Alto Risco e Sancionadas

5.1 Jurisdições Proibidas (Sanções Abrangentes)

Operações são completamente proibidas com as seguintes jurisdições:

5.2 Jurisdições de Alto Risco (GAFI)

Operações com as seguintes jurisdições requerem diligência reforçada (EDD):

• Lista Negra GAFI: Jurisdições sob monitoramento intensificado com deficiências estratégicas
• Lista Cinza GAFI: Jurisdições sob monitoramento aumentado

A lista de jurisdições é revisada mensalmente com base nas atualizações do GAFI e autoridades competentes.

6. Processo de Screening

O screening de sanções é realizado em múltiplos momentos:

6.1 Tratamento de Matches

• Match Exato: Bloqueio imediato automático, escalação para Compliance, comunicação às autoridades
• Match Parcial (Fuzzy): Análise manual para confirmação ou descarte (false positive)
• False Positive: Documentação da análise e liberação da operação

7. Análise de Carteiras Blockchain

A DeCripto realiza análise de risco de endereços de carteiras blockchain cadastrados na plataforma:

• Identificação de carteiras associadas a entidades sancionadas
• Detecção de conexões com mixers, tumblers e serviços de anonimização
• Análise de histórico de transações e exposição a atividades ilícitas
• Verificação de carteiras associadas a ransomware, darknet markets e fraudes
• Monitoramento de múltiplas carteiras cadastradas em curto período (regra AML nº 10)

8. Medidas em Caso de Match Positivo

Quando identificado um match positivo com listas de sanções:

1. Bloqueio Imediato: A conta e/ou transação é bloqueada automaticamente pelo sistema
2. Alerta SANCTIONS_HIT: Alerta é criado com status NEW e impede todas as operações futuras
3. Congelamento de Ativos: Quaisquer valores são retidos conforme determinação legal
4. Notificação Interna: Escalação imediata para o Compliance
5. Comunicação às Autoridades: Reporte ao COAF e demais órgãos competentes
6. Documentação: Registro completo do caso e medidas adotadas
7. Não Alertar (No Tipping-Off): É vedado informar o cliente sobre a investigação

9. Evasão de Sanções

A DeCripto monitora ativamente indicadores de tentativa de evasão de sanções, integrados ao motor AML automatizado:

• Uso de intermediários ou shell companies para ocultar beneficiário final
• Fracionamento de operações para evitar limites de reporte (regra AML nº 2)
• Uso de jurisdições offshore sem justificativa econômica
• Alterações frequentes de dados cadastrais ou beneficiários
• Uso de mixers, tumblers ou técnicas de ofuscação em blockchain
• Padrão BRL → USDT → saque crypto (regra AML nº 9 — cross-border)
• Cadastro de múltiplas carteiras em curto período (regra AML nº 10)

10. Governança e Responsabilidades

10.1 Compliance Interno

• Supervisionar a implementação desta Política
• Analisar alertas SANCTIONS_HIT e deliberar sobre matches
• Reportar à Alta Administração e autoridades
• Manter atualização das listas e procedimentos

10.2 Alta Administração

• Aprovar esta Política e suas revisões
• Assegurar recursos adequados para compliance
• Definir apetite de risco da organização

10.3 Colaboradores

• Conhecer e cumprir esta Política
• Reportar suspeitas ao Compliance
• Participar dos treinamentos obrigatórios

11. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de violações de sanções ou outras irregularidades:

• Denúncias podem ser feitas de forma anônima
• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• Retaliação contra denunciantes é expressamente proibida

12. Penalidades por Violação

Violações de sanções podem resultar em severas penalidades:

12.1 Para a Empresa

• Multas milionárias (OFAC, UE e autoridades brasileiras)
• Restrições operacionais e perda de licenças
• Danos reputacionais severos
• Exclusão de sistemas financeiros internacionais

12.2 Para Indivíduos

• Responsabilização criminal
• Multas pessoais
• Proibição de atuar no setor financeiro
• Demissão por justa causa

13. Treinamento

Todos os colaboradores recebem treinamento sobre:

• Fundamentos de sanções internacionais e nacionais
• Identificação de red flags e indicadores de risco
• Procedimentos de screening e escalação
• Consequências de violações (criminais e regulatórias)
• Uso das ferramentas de compliance e motor AML

O treinamento é realizado na admissão e atualizado anualmente ou quando houver mudanças significativas nos regimes de sanções.

14. Auditoria e Testes

A efetividade desta Política é verificada através de:

• Testes periódicos do sistema de screening e bloqueio automático
• Revisão de amostra de matches e false positives
• Auditoria interna anual
• Auditoria externa independente (quando aplicável)
• Análise de gaps e planos de remediação

15. Atualização da Política

Esta Política é revisada:

• Ao menos anualmente
• Quando houver alterações em regimes de sanções
• Após incidentes ou quase-incidentes
• Por determinação de autoridades reguladoras
• Quando identificadas oportunidades de melhoria

16. Contato

Para dúvidas sobre esta Política ou para reportar preocupações:

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