Política KYC

1. Introdução

A política de Know Your Customer (KYC) da DeCripto estabelece os procedimentos e requisitos para identificação e verificação de clientes. Esta política é fundamental para garantir a segurança das operações e o cumprimento das obrigações regulatórias previstas na Lei 14.478/2022, Resolução BCB 520 e Resolução Coaf 36/2021.

2. Objetivos do KYC

Os principais objetivos do nosso programa KYC são:

• Verificar a identidade dos clientes
• Prevenir fraudes e roubos de identidade
• Cumprir requisitos regulatórios (Lei 14.478/2022, BCB 520, Coaf 36)
• Proteger a plataforma e os demais usuários
• Estabelecer o perfil de risco do cliente
• Garantir a origem lícita dos recursos
• Definir limites operacionais proporcionais ao nível de verificação

3. Níveis de Verificação e Limites

A DeCripto adota 4 níveis de verificação com limites mensais proporcionais:

A progressão de nível é automática conforme documentos são aprovados pelo compliance interno. A determinação do nível é feita com base nos documentos enviados e aprovados na submissão.

4. Requisitos para Pessoas Físicas

4.1 Documentos de Identificação

• Documento de identificação oficial com foto — frente e verso (RG ou CNH)
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Selfie segurando o documento de identificação (prova de vida)

4.2 Comprovante de Residência

• Conta de água, luz, gás ou telefone (últimos 3 meses)
• Extrato bancário ou fatura de cartão de crédito
• Contrato de aluguel registrado em cartório
• Declaração do Imposto de Renda

4.3 Informações e Documentos Adicionais (Nível FULL)

• Comprovante de renda (holerite, DECORE, extrato bancário, IR)
• Declaração sobre origem dos recursos
• Autodeclaração de Pessoa Politicamente Exposta (PEP) com detalhes do cargo
• Profissão e fonte de renda

5. Requisitos para Pessoas Jurídicas

5.1 Documentos da Empresa

• Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado
• Última alteração contratual (se houver)
• Cartão CNPJ atualizado
• Comprovante de endereço da sede (últimos 3 meses)
• Certidão Simplificada da Junta Comercial (emitida nos últimos 90 dias)

5.2 Documentos dos Representantes

• Documentos de identificação de todos os sócios com mais de 25% de participação
• Documentos do(s) representante(s) legal(is)
• Procuração, se aplicável (com poderes específicos e prazo de validade)

5.3 Beneficiários Finais (UBO)

É obrigatória a identificação dos beneficiários finais (pessoas físicas que, em última instância, controlam ou possuem a empresa):

• Documento de identificação com foto
• CPF
• Comprovante de residência
• Declaração de cadeia societária (se aplicável)

6. Processo de Verificação

O processo de verificação KYC segue as seguintes etapas:

1. Envio dos documentos pelo cliente através da plataforma (upload seguro)
2. Verificação por seção (dados pessoais, documentos, endereço, renda, PEP)
3. Análise e aprovação pelo compliance interno
4. Consulta a bases de dados e listas restritivas/sanções
5. Determinação automática do nível KYC com base nos documentos aprovados
6. Comunicação do resultado ao cliente e liberação dos limites correspondentes

O prazo para conclusão da verificação varia conforme a complexidade do cadastro e a qualidade dos documentos enviados. Documentos com inconsistências detectadas por OCR podem acionar Diligência Devida Aprimorada (EDD).

7. Diligência Devida Aprimorada (EDD)

A DeCripto aciona EDD automaticamente nos seguintes casos:

• Cliente se autodeclara Pessoa Politicamente Exposta (PEP)
• Volume mensal acima de R$ 50.000
• Inconsistência entre dados do documento e dados cadastrais (OCR mismatch)
• Perfil de risco classificado como HIGH ou CRITICAL
• Alerta AML de severidade CRITICAL nos últimos 30 dias

Quando EDD é acionada, podem ser solicitados:

• Documentação adicional e comprovação de origem de recursos
• Informações complementares sobre fonte de renda
• Validações ampliadas
• Aprovação formal antes da continuidade das operações

8. Atualização Cadastral

Os clientes devem manter seus dados cadastrais atualizados. A DeCripto poderá solicitar atualização periódica conforme o perfil de risco:

• Risco Baixo: Revisão a cada 3 anos
• Risco Médio: Revisão a cada 2 anos
• Risco Alto/Crítico: Revisão anual
• Sempre que houver alteração de dados pessoais ou societários
• Mudança significativa no perfil de operações
• Vencimento de documentos

9. Recusa de Cadastro

A DeCripto reserva-se o direito de recusar o cadastro de clientes nos seguintes casos:

• Documentos inválidos, ilegíveis ou adulterados
• Inconsistências nas informações fornecidas
• Presença em listas de sanções ou restritivas
• Impossibilidade de verificar a identidade
• Recusa em fornecer informações solicitadas
• Indícios de atividade ilícita
• Risco reputacional para a plataforma

10. Proteção de Dados

Todos os dados e documentos coletados no processo de KYC são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade. Garantimos:

• Armazenamento seguro com criptografia em trânsito e em repouso
• Acesso restrito a colaboradores autorizados do compliance
• Uso exclusivo para finalidades legítimas de KYC e AML
• Retenção pelo prazo legal exigido (mínimo 10 anos)
• Direitos de acesso, correção e exclusão (quando aplicável, observados os prazos legais)

11. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de irregularidades no processo de KYC ou condutas antiéticas:

• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• É garantida proteção contra retaliação a denunciantes de boa-fé

12. Contato e Atualizações

Para dúvidas sobre o processo de KYC ou status de verificação:

Esta política é revisada ao menos anualmente ou sempre que houver:

• Mudanças na legislação aplicável (Lei 14.478/2022, BCB 520, Coaf 36)
• Novos requisitos regulatórios
• Aprimoramento de processos internos
• Incidentes ou materializações de risco

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